portaria de pessoal RFB Nº 100, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X, do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria MF nº 91, de 29 de abril de 2026, a decisão proferida pela 16ª Vara Federal Cí...