RETIFICAÇÃO

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Ementa

Retificar a Portaria FBN Nº 15 de 4 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 27, seção 2, página 8, do dia 9 de fevereiro de 2026. ONDE SE LÊ Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 4 de fevereiro de 2026. LEIA-SE: Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 30 de abril de 2026.