PORTARIA Nº 14-SSPJ.5/SAP/SVP/CMDO DA 10ª RM, DE 7 DE MAIO DE 2026

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Ementa

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida em sede de Tutela Antecipada nos autos do Processo nº 1016303-52.2024.4.01.3400, junto ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Ju...