PORTARIA MPA Nº 93, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (*)

Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer Nº 00020/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este ...