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PortariaSeção 2 · Edição 91 · Pág. 73

PORTARIA PGR/MPF Nº 297, DE 11 DE MAIO DE 2026

Ministério Público da UniãoAtos do Procurador-Geral da República

Ementa

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República ANDRE TAVARES COUTINHO, lotado na Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, para participar de ato relativo à Extradição nº 1.980/D...