DESPACHO

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Ementa

Relação nº 310/2026 Torna sem efeito a Imposição de Multa pela não entrega do RFP (646) Titular ANM NUP EDVALDO JOSE PASCON 820.374/2008 48402.820374/2008-12 JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora