Portaria nº 95/PGJM, de 15 de maio de 2026

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Ementa

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o contido no §1º do art. 4º da Portaria nº 144 /PGJM, de 20 de maio de 2024, que instituiu o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Milita...