Despacho de 15 de maio de 2026

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Ementa

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial (7513500 e 7513501), MSCiv nº 0002194-59.2025.5.10.0012, proveniente da Vara Plantonista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 08244/2026/PRU1R/PGU/AGU (8216290) da ADVOCACIA...