RESOLUÇÃO Nº 156/CSMPM, de 6 de maio de 2026

Ementa

Altera o art. 5º da Resolução CSMPM nº 151, de 3 de setembro de 2025, que aprovou o novo Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, visando adequá-lo ao art. 12 da Resolução CSMPM nº 144, de 12 de junho de 2024. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ...