ATO Nº 6.148, DE 6 DE MAIO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Ementa

Processo nº 53520.000915/2026-50. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ANTONIO JOSE ARINS ANDRADE, CPF nº ***.779.569-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional