ATO NORMATIVO Nº 973, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

Abre crédito suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2026, em favor da Justiça Militar da União. A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no art. 53, § 1º, I, da Lei 15.321, de 31 de dezem...