PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 69, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Ementa

Altera a Portaria INPI/PR nº 07, de 14 de janeiro de 2022, para instituir regra de transição aplicável ao exame de pedidos de registro de desenho industrial, em razão da vigência da segunda edição do Manual de Desenhos Industriais. O PRESIDENTE E O DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROP...