PAUTA DE JULGAMENTO

Ementa

Período da Reunião de 25/05/2026 a 25/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o Interessado poderá enviar vídeo ou áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no ...