RESOLUÇÃO CRM-TO Nº SEI-141, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins

Ementa

Normatiza os procedimentos para concessão de passagem aérea ou terrestre, diária nacional e internacional, auxílio representação, jeton e ressarcimento de combustível, em obediência à Lei nº 11.000/2004 e aos limites estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, revogando as resoluções regionais sobre o mesmo assunto. O CONSELHO REGIONAL DE MED...