PORTARIA GM/MS Nº 11.243, DE 14 DE MAIO DE 2026

Ementa

Habilita Estados, Municípios e Distrito Federal ao recebimento do incentivo financeiro para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao exercício financeiro de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das a...