ATO NORMATIVO Nº 972, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, para reforço de dotações constantes do Orçamento de 2026.. A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e CONSIDERANDO o disposto no § 1º, incisos I e II, e § 2º do art. 4º da Lei 15.346, de ...