Despachos de 12 de maio de 2026

Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Relações do Trabalho › Departamento de Relações do Trabalho

Ementa

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 126, SEI (8595486), resolve: INDEFERIR o pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 46215.009655/2018-66, de interesse da empresa DINISA SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA, CNP...