Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 852, de 15 de maio de 2026

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Ementa

Cancela, de ofício, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11....