PORTARIA TSE Nº 212, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Ementa

Delega competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal para disponibilizar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 131 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal, resolve...