Portaria Previc Nº 372, DE 15 DE maio DE 2026

Ementa

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007789/2025-32, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Agência Estado S.A., CNPJ nº 62.652.961...