PORTARIA MPA Nº 680, DE 7 DE MAIO DE 2026 (*)

Ementa

Cancela, a pedido, inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e Licenças de Pescador e Pescadora Profissional, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29...