RESOLUÇÃO Nº 157/CSMPM, de 6 de maio de 2026

Ministério Público da União › Ministério Público Militar › Conselho Superior

Ementa

Altera o § 2º do art. 13 da Resolução CSMPM nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024, que estabelece as novas diretrizes para a distribuição, movimentação e compensação de processos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e revoga as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público Militar 103/2018, 111/2020 e 14/2020. O CONSELHO S...