ATO Nº 6.092, DE 5 DE MAIO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

Ementa

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOAO MARCOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº ***.288.551-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exp...