PORTARIA CADE Nº 173, de 13 de maio de 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ementa

Dispõe sobre a competência e o funcionamento da Corregedoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, nos termos do Decreto nº 11.222/2022, Decreto nº 10.597/2021 e Decreto nº 5.480/2005. Revoga as Portarias Cade nºs 145/2021 e 318/2021. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso das atribuições que lhe confe...