DECISÃO Nº 15, DE 22 DE MARÇO DE 2026

Ementa

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo n.º 50600.025547/2020-89, decide, pelas razões de fato e de direito consignadas na Decisão Administrativa de Segunda Instância...