PORTARIA GM/MS Nº 11.250, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de CER. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janei...