Deliberação ANTT Nº 137, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, substituto, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 do Regimento Interno, no que consta dos processos nº 00411.510106/2023-80 e nº 50500.008737/2022-21, e em estrito cumprimento a Acórdão proferido pela 7º Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF-5) nos autos...