DELIBERAÇÃO-SOG Nº 61, DE 12 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005432/2026-48, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorg...