PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 172, DE 12 DE MAIO DE 2026

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Gabinete do Ministro

Ementa

Regulamenta o § 14 do art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários. OS MINIS...