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Ementa

INEXIGIBILIDADE de licitação Nº IN 9/2026 Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00009/2026, fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de Empresa Especializada e Exclusiva para prestação de serv...