AVISO DE PENALIDADE

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Ementa

Processo Administrativo SEI n.º 0006298-51.2025.6.12.8000 O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi aplicada à pessoa jurídica A. M. ROCHA VARIEDADES LTDA. - CNPJ n. 48.199.956/0001-90 , as penalidades de multa, no valor de R$ 1.024,50, e de impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 meses, pel...