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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 14 de maio de 2026

Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 89 · Pág. 178

AVISOS DE PENALIDADE

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Ementa

Com fulcro nos artigos 155 e 156, da Lei n.º 14.133/2021, o CREA-PR comunica a aplicação combinada das sanções de multa no valor total de R$ 706,05 (setecentos e seis reais e cinco centavos) e impedimento de licitar e contratar com a união pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão de atos da empresa Eletro Centro Comercio de Peças e Eletroeletrônicos Ltda., CNPJ nº 16.779.255/00...