aviso de suspensão

Ementa

Extrato de Decisão No exercício da competência prevista no art. 7º, § 1º, do Decreto n.º 9.606, de 10 de dezembro de 2018, observados o rito procedimental estabelecido pela Portaria n.º 213, de 26 de novembro de 2025, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo administrativo, nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Comissão Per...