EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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Ementa

Processo n°: 4.131/2026. Espécie: Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação - Nº 010/2026 - CPL/PMPBA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MINERAL E DIREITO PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE AUDITORIA, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RE...