EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região

Ementa

Conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93, e constatada a regularidade da efetiva prestação dos serviços no período, para todos os efeitos de direito, procede-se à publicação extemporânea do 3º termo aditivo, restando, pois, suprida a lacuna da publicidade sem prejuízo ao erário, nem ao interesse público. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis ...