EDITAL DE NOTIFICACAO

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Ementa

A Assessoria de Indicios da Base de Recepcao dos Veteranos (BREVET), o encarregado do PARE, instaurado pela Portaria 26/AJUR/2026, de 26 de fevereiro de 2026, 1S LANKEM RIBEIRO VITURINO DA SILVA, no uso de suas atribuicoes e em cumprimento aos principios do contraditorio e da ampla defesa, previstos no inciso LV, art. 5º da Constituicao Federal de 1988, e nos itens 2.2.19 e 2...