EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional › Superintendência no Acre

Ementa

TAC Processo nº 01423.000197/2025-35. Termo de Ajustamento de Conduta TAC, firmado em 12/03/2026. COMPROMITENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, COMPROMISSÁRIO: CARLOS CELSO MEDEIROS RIBEIRO, CARLOS SÉRGIO MEDEIROS RIBEIRO e SELMA ELIANA MEDEIROS RIBEIRO. Objeto: medidas de mitigação e c...