AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, órgão de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/1969, consoante a decisão proferida pelo Plenário da 145ª Sessão Especial de Julgamento do CFMV nos autos do P.E.P. nº. 0002/2023, vem executar a pen...