Portaria nº 80/PGJM, de 12 de maio de 2026

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Ementa

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da CCR/MPM proferida na 537ª Sessão Ordinária de Julgamento, resolve: Art. 1º Designar o Doutor MÁRIO ANDRÉ DA SILVA PORTO, Promotor de Justi...