RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na Portaria de Pessoal CGGP/SPOA/SE/MME nº 29, de 11 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 87, de 12 de maio de 2026, seção 2, página 60, onde se lê: "... art. 3º, inciso III da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o art. 74, inciso I da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e c...