DESPACHO DECISÓRIO Nº 92/GAB-PRES/PRES/CADE, de 12 de maio de 2026

Ementa

Processo nº 08700.003746/2026-37 O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 4481194, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto n. 5.992/2006, autoriza o seu afastamento do país para participar do e...