DESPACHO PGFN nº 175, DE 12 DE MAIO DE 2026

Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Ementa

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no exercício da competência delegada pelo art. 31 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e tendo em vista a Portaria PGFN/ME nº 9.861, de 15 de novembro de 2022, bem como o teor do Processo nº 12221.003045/2025-87, em especial a Nota Técnica SEI nº 2856/2026/MF (60465942), AUTORIZO a prorrogação do tel...