PORTARIA PRT-3 Nº 130, DE 13 DE MAIO DE 2026

Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região

Ementa

O VICE-PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, §2º, III e VI, e §4º da Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017; Considerando a Portaria PGT nº 728, de 12 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2026, que fixou as regras de oneração e...