Portaria de Pessoal SE/CC/PR nº 466, de 12 de maio de 2026

Ementa

ASECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição delegada pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, e tendo em vista o disposto nas cláusulas nº 5 e nº 6 do Anexo 9 (Saneamento Básico) do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barr...