PORTARIA DE PESSOAL Nº 89, DE 12 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 104 da Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024, à vista do que consta do Processo nº 08003.000029/2026-11 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00277/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE...