PORTARIA PGE Nº 31, DE 12 DE MAIO DE 2026

Ministério Público da União › Atos do Procurador-Geral Eleitoral › Vice Procurador-Geral Eleitoral

Ementa

O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 76 e 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 080/2026/GABPRE/RJ, de 12 de maio de 2026 (PRR2ª-00011594/2026), da Procuradoria Regional El...