DECRETOS DE 13 DE MAIO DE 2026

Ementa

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECRETOS DE 13 DE MAIO DE 2026 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e o art. 115,caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 93, caput, inciso III, da Constituição, na Lei nº 15.096, de 9 de janeiro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo nº 00333.001621/2026-96 do Ministério ...