Portaria PGFN/MF Nº 1.333, de 12 de maio de 2026

Ementa

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 43, caput, inciso VII, alínea "b", do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 82, de 14 de janeiro de 2026, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda, inciso III, e ...