Portaria MEMP Nº 154, DE 13 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 21 da Portaria MEMP nº 144, de 7 de maio de 2026, e considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 27, § 1º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho...