PORTARIA MEC Nº 417, DE 12 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em cumprimento à decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 1036328-67.2025.4.01.0000, do Tribunal Regional da 1ª R...